Termos e Condições

 ARTIGO 1: DEFINIÇÕES - Termos e Condições

"Clika PRO": este termo designa a empresa Clika Pro, pertencente à empresa LJ Criativa, Lda (capital social: 5.000€), portadora do NIF PT 515 013 536, com sede na Travessa Dr. Barros, nº84 R/C | 4465-038 São Mamede de Infesta - Matosinhos - Portugal.

"Site": este termo designa o sítio da internet de venda online, com o endereço www.clikapro.com no qual os Produtos são apresentados e vendidos ao Consumidor pela Clika PRO.

"Produto(s)": este termo designa os artigos para habitação, auto, marroquinaria, segurança, entre outros, comercializados pela Clika PRO e colocados à venda no Site.

"Cliente": este termo designa o utilizador online, profissional, que encomenda no Site.

"Parte(s)": este termo designa alternativamente ou coletivamente Clika PRO e/ou o Cliente.

"Encomenda": este termo designa o contrato de venda concluído entre Clika PRO e o Cliente.

"Condições Gerais de Venda": este termo designa as presentes condições gerais de venda dos Produtos através do Site da Clika PRO.

ARTIGO 2: OBJETO

As atuais Condições Gerais de Venda têm como objetivo final definir as condições de venda dos Produtos online, através do portal online (Site), bem como os direitos e obrigações das Partes anteriormente referidas.

Antes de efetuar a Encomenda online no site (www.clikapro.com) o Cliente deverá ter tomado conhecimento e aceitado as Condições Gerais de Venda. Esta aceitação não obriga de maneira nenhuma a uma assinatura manuscrita por parte do Cliente. O Cliente, se o desejar, pode gravar ou  imprimir as Condições Gerais de Venda.

A Clika PRO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as Condições Gerais de Venda, sendo, no entanto, em cada compra, sempre aplicáveis as Condições Gerais de Venda que estiverem em vigor à data da Encomenda.

As Condições Gerais de Venda aplicam-se a qualquer venda online realizada no Site, excluindo-se qualquer outro documento.

ARTIGO 3: PRODUTOS

A Clika PRO reserva-se o direito de retirar Produtos de venda do Site em qualquer momento e sem informação prévia.
A Clika PRO propõe para venda, no limite dos stocks disponíveis, os Produtos que figuram única e exclusivamente no Site e no dia da consulta do mesmo pelo Cliente.

A Clika PRO tentará corresponder ao máximo às exigências do artigo 4º, nº 1, al. c) do Dec. Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro. O cliente pode assim, antes de formalizar a sua Encomenda, tomar conhecimento, no Site, das características essenciais do ou dos Produtos que deseja Encomendar. No entanto, as fotografias de ilustração de produtos vendidos no Site não têm valor contratual e são apenas indicativas.

Todas as ofertas de Produtos propostas no Site estão limitadas a encomendas colocadas com vista a uma entrega em Portugal Continental e Ilhas.

As Ofertas promocionais, são válidas a partir do momento em que são ativas no Site. Qualquer oferta promocional que não seja proveniente do Site e/ou redes sociais oficiais, não podem ser reclamadas à Clika PRO.

ARTIGO 4: PREÇOS

Os preços são em euros e excluem o imposto IVA, o mesmo será aplicado no momento do processo de finalização da encomenda. (Valor de IVA em vigor à data).

Os custos de expedição (portes) dos Produtos, não estão incluídos nos Preços. O valor de portes será posteriormente indicado durante o processo da encomenda.

A Clika PRO reserva-se o direito de modificar o preço dos Produtos em qualquer momento. No entanto, os Produtos constantes de cada Encomenda serão sempre facturados pelos preços em vigor na data de registo da Encomenda, salvo erros de programação.

ARTIGO 5: ENCOMENDA

Para encomendar os Produtos, o Cliente deve adicionar os Produtos que deseja no “carrinho de compras”, preencher os dados solicitados, efetuar a criação de conta e finalizar a encomenda.

O Cliente poderá fazer a encomenda dos Produtos online e optar por efetuar o levantamento da encomenda em loja – São Mamede de Infesta – Matosinhos.

A validação da Encomenda implica a adesão, sem restrição nem reserva, das Condições Gerais de Venda.

A Encomenda do Cliente apenas será definitivamente validada após escolha, pelo Cliente, do modo de entrega e de pagamento e de o Cliente ter finalizado a compra.

Antes de efetuar a encomenda o Cliente deve sempre validar todos os dados inseridos e posteriormente dar por concluída a compra.

Posteriormente à validação da Encomenda, a Clika PRO enviará um email de confirmação de receção e sua validação. Os dados registados pela Clika PRO e a prova de pagamento constituem prova da natureza, conteúdo e da data da Encomenda.

A partir do momento em que a Encomenda esteja definitivamente validada, o Cliente não poderá mais anular ou modificar a sua Encomenda, sem prejuízo do disposto no artigo 10º das Condições Gerais de Venda. O pagamento será então acionado a partir do momento da validação da Encomenda.

Caso exista a indisponibilidade do(s) Produtos(s) definitivamente, o Cliente será informado por email. Posteriormente, a encomenda será reduzida ou anulada, conforme instruções do Cliente. Será ainda devolvido o pagamento efetuado, através de transferência bancária ou creditado na conta do cliente. Em caso da substituição ser de valor superior, o cliente terá que suportar esse valor.

A Clika PRO reserva-se o direito de anular qualquer Encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio anterior ou por qualquer outro motivo legítimo, designadamente, a natureza anormal da Encomenda, indiciada pela quantidade(s) e/ou montante(s) invulgares.

ARTIGO 6: PAGAMENTO

A moeda utilizada em todos as Encomendas é o Euro.

O Cliente poderá optar pelos seguintes métodos de pagamento:

- Multibanco;

- Cartão de Crédito;

- PayPal;

- Transferência bancária.

- Cobrança

A totalidade do montante da Encomenda será debitada da conta bancária do Cliente a contar da data da Encomenda.

Em caso de recusa de autorização de pagamento por parte das entidades bancárias a Clika PRO reserva-se o direito de suspender a gestão da Encomenda e qualquer envio.

ARTIGO 7: ENTREGA

Os Produtos encomendados pelo Cliente terão as seguintes possibilidades de envio/entrega:

- Entrega na morada escolhida;

- Levantamento em loja: São Mamede de Infesta - Matosinhos (sem custos).

O prazo de entrega começa a contar a partir do envio do email de confirmação de Encomenda.

O prazo de entrega varia consoante a disponibilidade das peças encomendas e poderá ser entre 24h a 96h (úteis).

O custo de envio para Portugal Continental é:

• Encomendas até 100€ + iva - Portes = 4.45€ + iva

• Encomendas entre 100€ + iva e 200€ + iva - Portes = 3.95€ + iva

• Encomendas superiores a 200€ + iva - PORTES GRÁTIS (salvo encomendas com dimensões e peso extraordinários)

ARTIGO 8: RESERVA DE PROPRIEDADE

Os produtos são propriedade da Clika PRO até ao pagamento integral do preço da Encomenda. Não é possível qualquer contestação relativa à entrega se a mesma aparecer como tendo sido entregue, e tendo o sistema informático do transportador ou o comprovativo de receção como prova.

ARTIGO 9: RECEÇÃO DA ENCOMENDA - INFORMAÇÕES - RECLAMAÇÕES

O Cliente deve assinar o recibo de entrega da sua Encomenda o qual lhe será apresentado pelo Transportador.

Após a receção da encomenda, o Cliente é obrigado a verificar a conformidade e o estado da embalagem dos Produtos e de reclamar defeitos óbvios. Em caso de deterioração ou perda parcial do Produto, o Cliente deve descrever tal situação no recibo de entrega apresentado pelo Transportador e, em seguida, deve reportar a situação por e-mail – geral@clikapro.com ou através da sua conta de Cliente à Clika PRO.

Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar por email, num prazo de 3 dias úteis após a recepção, caso contrário, a mercadoria é considerada entregue em perfeitas condições.

Para qualquer informação, reclamação, e, em geral, qualquer questão relativa aos Produtos e à sua utilização ou às condições de venda, os Clientes devem reportar ao Serviço de Cliente da Clika PRO, através dos contactos anteriormente mencionados.

ARTIGO 10: DIREITO DE DESISTÊNCIA

1. Se a peça for comprada por um consumidor final, tem direito de livre resolução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem.

2. Tratando-se de uma encomenda realizada entre duas empresas, a devolução apenas pode ocorrer por defeito ou mau funcionamento e não existe prazo de devolução aplicável. A Clika PRO encontra-se sempre disponível para analisar caso e caso e verificar as melhores opções para os seus clientes.

3. Nas encomendas realizadas com oferta de portes de envio, no caso de aceitação da desistência por parte do cliente, e havendo lugar a reembolso, será deduzido o valor de portes em vigor.

4. Nas encomendas com pedidos especiais e/ou personalizações, não serão aceites quaisquer devoluções, independentemente da forma de encomenda.

ARTIGO 11: GARANTIA LEGAL / DEVOLUÇÃO DE ARTIGOS

1. A garantia legal das peças encontra-se em vigor e é a seguinte:

1.1 Se o utilizador final da peça for um consumidor particular: o prazo de garantia são 3 anos (após 1/1/2022). Se as peças vendidas forem usadas, o prazo pode ser reduzido para 1 ano, se houver acordo das partes art. 5.º n.º 2 do DL n.º 67/2003, de 08/04 (Lei das Garantias - LG).

1.2 Se o comprador/utilizador final da peça for uma empresa ou se destina o veículo a uso profissional (exs: Sapateiro, Taxista, entre outros): o prazo de garantia é de 6 meses, a não ser que as partes tenham acordado um prazo mais favorável, ou que os usos estabeleçam prazo maior, nos termos do art. 921º do Código Civil (CC).

2. O prazo para reclamar a garantia é o seguinte:

2.1. Se o utilizador final da peça for um consumidor: o prazo para reclamar é até 3 anos após a compra, ou 1 ano, se a peça for usada e o prazo de garantia tiver sido reduzido por acordo das partes. A reclamação tem que ser feita pelo consumidor à Clika PRO até 2 meses após tomar conhecimento que o defeito existe. Se o consumidor não fizer a denúncia neste prazo, perde todos os direitos previstos na Lei das Garantias para essa situação em concreto - art. 5º-A, nº 1 e 2 da LG.

2.2. Se o comprador/utilizador final da peça é uma empresa ou se destina o veículo a uso profissional: pode reclamar no prazo de 6 meses após a compra da peça. Neste caso, a denúncia dos defeitos deve ser feita no prazo de 30 dias após o conhecimento do defeito - arts. 916º e 921º, nºs 2 e 3 CC).

3. Caso não haja uma resposta favorável, o comprador:

3.1. Se for um consumidor: tem 2 anos, a contar da data em que fez a denúncia, para exercer os seus direitos, ou seja, interpor uma ação em tribunal (arbitral ou judicial) - art. 5º-A, n.º 3 da LG.

3.2. Se for uma empresa, deve exercer os seus direitos em tribunal (arbitral ou judicial) no prazo de 6 meses a contar da denúncia - arts. 916º e 921º do CC.

4. Se o utilizador final da peça for um consumidor, a empresa, em caso de falta de conformidade do produto com o contrato, tem 30 dias, a contar da data da reclamação e entrega da peça, para fazer a reparação ou a substituição da mesma, nos termos do art. 4º, nº 2 da LG.

5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Clika PRO compromete-se, em caso de não conformidade dos Produtos em relação à encomenda ou em caso de defeito oculto, a proceder à substituição do produto por um produto de qualidade e preço equivalentes, de acordo com a disponibilidade de stock, ou, em alternativa, a reembolsar o Cliente pelo valor correspondente ao preço dos produtos devolvidos, no prazo máximo de 15 dias e através de transferência bancária.

ARTIGO 12: DADOS PESSOAIS CLIENTE

Para uma realização correta da encomenda e respectiva entrega a Clika PRO necessita dos seguintes dados:

- nome e apelido;

- morada;

- endereço e-mail;

- número de telefone;

- nº de contribuinte

Estes dados serão tratados pela Clika PRO para monitorização das encomendas e entregas dos Produtos encomendados.

Estes dados são destinados unicamente para uso da Clika PRO e dos parceiros responsáveis pelo serviço de entregas (interno e/ou externo). Serão guardados pelo período estritamente necessário para atingir os objetivos acima enunciados.

Estes dados não serão transferidos para fora da União Europeia.

Nos termos do art. 11º da Lei nº67/98, de 26 de Outubro (Lei de Proteção de Dados Pessoais), o Cliente tem, a qualquer momento, o direito de acesso, retficação e oposição, a todos os seus dados pessoais.

Para mais informações visite a página “Política de Privacidade”.

ARTIGO 13: RESPONSABILIDADE

O Cliente deverá julgar as suas necessidades e adaptá-las aos artigos que encomenda. A Clika PRO não se responsabiliza por uma má utilização dos Produtos encomendados pelo cliente.

A entrega dos Produtos encomendados no Site é feita por empresas terceiras. A Clika PRO declina toda a responsabilidade em caso de atraso na entrega duma encomenda, assim como em caso de perda dos produtos encomendados ou greve dos serviços. O Cliente assume os riscos sobre os produtos entregues a contar do momento de envio.

Os produtos fornecidos por nós devem ser utilizados exclusivamente para a finalidade a que se destinam. A montagem pode apenas ser realizada por pessoal técnico qualificado. Os produtos são entregues regularmente sem manual de montagem.

A Clika PRO reserva-se ao direito de suspender a exploração do Site, e não garante que o Site esteja disponível de forma contínua, sem interrupção, suspensão ou erros.

ARTIGO 14: PROPRIEDADE INTELECTUAL

De acordo com as leis e convenções que regem a propriedade intelectual e/ou outros direitos similares, o presente Site e todos os elementos que o integram, designadamente, marcas, desenhos, modelos, fotografias, textos, ilustrações, logótipos, sequências animadas ou não, sonoras ou não, gráficos são propriedade exclusiva da Clika PRO.

A reprodução ou utilização de toda ou parte desses elementos está somente autorizada para fins exclusivos de informação, para uma utilização pessoal e privada, sendo todas as reproduções e quaisquer utilizações de cópias efetuadas para outros fins expressamente interditas. A totalidade do Site, seu conteúdo, ou as marcas, não podem ser utilizadas, reproduzidas, duplicadas, copiadas, vendidas, revendidas, tornadas acessíveis, modificadas ou exploradas de outra qualquer forma, no todo ou em parte, para qualquer outra finalidade.

ARTIGO 15: FORÇA MAIOR

A responsabilidade da Clika PRO não pode ser acionada pela não execução total ou parcial das suas obrigações, se esta não execução for devida a um caso fortuito ou à ocorrência duma circunstância de força maior. Estes acontecimentos de força maior constituem uma razão para suspensão e/ou extinção das obrigações da Clika PRO em relação ao Cliente, não constituindo o Cliente no direito a ser indemnizado.

ARTIGO 16: LEI APLICÁVEL - LITÍGIO

As presentes Condições Gerais de Venda e as relações contratuais entre Clika PRO e o Cliente são regidas pelo Direito Português.

Em caso de diferendo entre Clika PRO e o Cliente, será procurado um acordo amigável entre as partes, anterior a qualquer ação legal.

Em caso litígio, o Cliente consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de conflitos de consumo.

Para apreciação e decisão de todo e qualquer litígio emergente da interpretação, discussão, aplicação ou incumprimento das Condições Gerais de Venda e do contrato de compra dos Produtos através do Site será territorialmente competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, foro que as Partes convencionaram com expressa renúncia de qualquer outro.

Toda a compra dum cliente implica da sua parte a renúncia explícita e irrevogável a toda ação legal de qualquer natureza que não seja da competência exclusiva do direito português.

Última atualização dia 03/06/2024